Você sabia que é possível optar pela arbitragem a fim de solucionar conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário? É isso mesmo, nos termos da Lei n° 9.307/96, alterado pela Lei nº 13.129/15, é possível solucionar conflitos de uma forma mais simples, por meio da convenção de arbitragem, de modo que as partes manifestam previamente …
Você já se perguntou qual a importância da assinatura das testemunhas nos contratos particulares? De início, deve-se ter em mente que, para que o contrato seja válido, o Código Civil exige, nos termos do seu artigo 104, que sejam observadas apenas a vontade e capacidade dos agentes, a licitude do objeto, e que tenha forma …
A Lei nº 14.034 de 05 de agosto de 2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia causada pelo Coronavírus. Assim, se você tinha passagens aéreas para voos entre 19/03 e 31/12 de 2020 que foram canceladas, ou ainda que sofreram atraso/interrupções nas escalas por período igual ou superior …
